Sescon-PB sugere mudanças para as NFC-e em contingência

08/09/2017

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado da Paraíba – SESCON-PB, representado por seu Presidente Joelmarx Sobrinho e seus Diretores Abelci Daniel e Moisés Neto, juntamente com Dr. Eduardo Cabral Advogado tributarista assessorando o SESCON-PB, além do Presidente do CRC-PB Garibaldi Dantas, estiveram na manhã desta quarta-feira dia 06 do corrente mês, reunidos com o Gerente Executivo de Fiscalização, Marx Fernandes e o Assessor Técnico do Secretario Executivo, Aderson para tratar das modificações na legislação abrangida pela Medida Provisória 263/2017 e a Portaria GSER nº 192/2017, que trata da multa de 2 UFR’s Unidade Fiscal de Referência (R$ 93,78) por NFC-e emitida em contingência e não transmitida até o final do primeiro dia útil seguinte a emissão.

Os representantes da classe contábil apresentaram as seguintes sugestões:

1º) Dilatação do referido prazo para até o 3º dia útil após a emissão em contingência;

2º) Redução da multa a ser estipulada de forma proporcional à Taxa de autorização de documentos fiscais eletrônicos de acordo com  a Lei 10.801/2016.

Durante a reunião os envolvidos se colocaram sensíveis aos pedidos das entidades e tomaram por compromisso a discussão sobre a forma de autuação e como ela será revista por parte da SER-PB.

O SESCON-PB encaminhou juntamente com o ofício, dados relevantes para demonstrar a Secretaria de Estado da Receita que aproximadamente 63,40% das NFC-e emitidas no estado da PB tem valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais), portanto excedendo a capacidade contributiva dos contribuintes e chegando essas autuações em alguns casos a tornarem-se impagáveis. Após as exposições apresentadas, os envolvidos se prontificaram a discutir os pleitos com o Secretário da Receita Estadual para avaliar e atender o que foi solicitado. Mais uma vez o Sescon-PB em parceira com o CRC-PB promovem ações para garantir a proteção dos interesses dos contribuintes paraibanos e de seus contadores.

Sescon-PB